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Agravo será apreciado pela primeira Câmara civil do TJ

Publicado: 2017-09-07 01:04:10

Na tarde desta quarta-feira, 06, o juiz Zacarias Leonardo, que substitui o desembargador Luiz Gadotti indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo SINPOL-TO, levando o julgamento do agravo para apreciação da primeira Câmara Civil.

Em sua decisão, Zacarias reconhece a relevância dos argumentos apresentados pelo Sindicato, porém, alegando prudência manteve a decisão proferida na primeira instância na ACP, encaminhando assim, o agravo para julgamento pelo órgão colegiado.

O julgamento de mérito do recurso poderá entrar em pauta nos próximos dias e a Assessoria Jurídica do Sindicato acompanhará toda a movimentação.

Um fator positivo ocorrido no dia de hoje, foi a Contestação apresentada pela Assembleia Legislativa, na ação da ACP, que favorece a categoria e soma para que o resultado final seja favorável.

 O presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, fala sobre a trajetória traçada pelo Sindicato na busca de resultados. "Desde que assumimos temos nos empenhado dia após dia para que o nosso direito seja implementado, buscamos apoio junto à Assembleia Legislativa e obtivemos deles a defesa de nossa Lei no julgamento da ADIn, esperávamos que o Governo cumprisse com sua palavra, mas ao invés disso, manejou a ACP e fomos novamente para a defesa de nosso direito. Contratamos outro escritório especializado em Brasília e junto com o SINDEPOL, que também é vítima do descumprimento da lei destes, estamos fazendo todas as movimentações jurídicas possíveis. Conclamo a todos os Policiais Civis a não desanimarem, pois nós acreditamos que temos uma Lei totalmente fundamentada e legal, e iremos buscar em todas as instâncias o cumprimento dela".