Nesta segunda-feira, 18, foi publicado no Diário Oficial nº 5.013, o merecimento dos Policiais Civis, referente ao interstício completado no decorrer do ano de 2017, a partir da relatoria do Conselheiro Lourival Aguiar.

Ao todo foram concedidos 1.511 merecimentos de Progressões Horizontais e Verticais, incluindo os Padrões, todas conforme o novo entendimento do Conselho Superior da Policia Civil, de acordo com a Lei 2.808/2013.

Os processos serão encaminhados pelo secretário em exercício, Abzair Paniago, para a SECAD. Caso seja negada a implementação, a Assessoria Jurídica do SINPOL-TO entrará com processo judicial.

O presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, esclarece aos filiados que a publicação teve certa demora, para que todos os ajustes fossem realizados pelo Conselheiro, antes do envio das relações à Casa Civil. Caso haja negativa por parte da SECAD, o Sindicato disponibilizará Assessoria Jurídica aos policiais filiados, para o ingresso das ações (MS) de forma coletiva ou individual. Esta fase ficará a cargo da Diretoria Jurídica, por intermédio do diretor Adriano Borges.