O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Moisemar Marinho, participou nesta terça-feira, 14, de uma reunião com membros da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto) e demais entidades sindicalistas para discutir a  PEC 287/16 – Reforma da Previdência.

O Sinpol- TO tem acompanhado as discussões e participado, inclusive, em Brasília, de mobilizações contrárias a PEC 287/16 (“PEC da Morte”) com representantes de diversas categorias de todo o país. O Sindicato repudia a atitude do governo federal de alterar o sistema previdenciário sem discutir e ouvir a população.

Além disso, o Sinpol-TO ressalta que com a aprovação da PEC 287/16 os policiais civis perderão o direito da aposentadoria especial, já que o artigo 24, inciso I, primeira parte da PEC 287/16 revoga, de forma expressa, o inciso II do artigo §4º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Atualmente, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período.

No Tocantins, a aposentadoria especial para o  policial civil é de 30 anos de contribuição, independente da idade, sendo que 20 tem que ser estritamente como na atividade policial. Para mulheres, são 25 anos, sendo no mínimo 15 no serviço policial.  

“Não podemos retroceder naquilo que já conquistamos. A carreira de policial é extremamente arriscada, trabalhamos com déficit de profissionais e não podemos admitir o fim da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividade de risco”,ressalta Marinho.