O pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins deferiu, por unanimidade, nesta quinta-feira, 18, três Mandados de Segurança movidos pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) e que beneficiam 81 servidores. 
Na sessão foram julgados os seguintes processos: 0013414-82.2016.827.0000 -  Ato de Enquadramento Vertical, para o Padrão III, com efeitos retroativos; 38 servidores; 0013407-90.2016.827.0000 -  Ato de Enquadramento Vertical, Padrão I, com efeitos retroativos; 24 servidores e 0010830-42.2016.827.0000 - Ato de reenquadramento na horizontal; 19 servidores.
A relatora dos processos, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, deferiu a ação pleiteada, e foi acompanhada pelos outros dez desembargadores do TJ. A decisão, que ainda cabe recurso, determina que a Secretária da Administração implemente as decisões do Conselho Superior de Polícia sobre o reenquadramento nos respectivos casos. "Estas decisões unânimes nos julgamentos dos processos de Progressões Verticais (Padrão) desmistificam de uma vez por todas o direito líquido e certo dos policiais. Assim como selam o entendimento de reenquadramento nos níveis horizontais de progressão", ressaltou o presidente do Sinpol, Ubiratan Rebello.
O outro Mandado de Segurança nº 0003668-93.2016.827.000, que tem como objetivo o reconhecimento da progressão dos policiais a partir de maio de 2015, conhecida como Turma de 2004, foi retirado de pauta nesta sessão. Vale ressaltar que no mandado citado acima não há o pedido de pagamento de retroativos, apenas o reconhecimento do direito à progressões que foram efetivadas administrativamente em agosto do ano passado.

Segue lista dos sindicalizados que tiveram decisão favorável através destes processos:

https://docs.google.com/uc?export=download&id=0B2FvmyIMOh4ZaUhNOXJPR2ZjaUk