A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), requerida pelo Governador do Estado do Tocantins contra as Leis 2.851/14* e *2.853/14 prevista para ser julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 1° de junho, foi retirada da pauta após a abertura da sessão plenária. O processo pode voltar à pauta nas próximas sessões, mas não há data definida.
Nos últimos dias o Sinpol-TO promoveu mobilizações em defesa da aplicação da Lei que é constitucional. Na quarta-feira, 31, policiais civis distribuíram panfletos na Avenida NS 01 em Palmas. Nesta quinta-feira os policiais participaram da abertura da sessão na Assembléia Legislativa e receberam apoio dos deputados estaduais, Paulo Mourão (PT) e Elenil da Penha (PMDB). Os advogados do Sinpol-TO, Antonio Fernando de Souza, Leandro Manzano e do Sindepol, Diogo Póvoa, esclareceram aos Deputados r policiais presentes, os principais aspectos jurídicos que possibilitam a improcedência da ação de Insconstitucionalidade movida pelo Estado.
"A postura e o discurso dos Deputados Paulo Mourão e Elenil da Penha vieram ao encontro das expectativas dos Policiais presentes", afirmou o presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello.