Na tarde desta segunda, 11, a assessoria jurídica do Sinpol, Manzano Advocacia, logrou êxito em duas ações judiciais, em prol de filiados da instituição.
1 - Ação Contra Plano de Saúde:
Ivonete Cirqueira deverá receber da Unimed de forma imediata o medicamento “Perjeta –
Pertuzumabe”, e o custeio de todas as despesas necessárias ao seu tratamento. Isso conforme determinação do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, o qual proferiu Decisão Liminar concedendo os efeitos da antecipação de tutela pleiteada, determinando que a Unimed autorize o medicamento indicado por especialista para o adequado tratamento da doença da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
2 - Absolvição de Suposto Abuso de Autoridade:
Já os policiais civis Domingos Gomes dos Santos Neto e Joelson Sousa de Oliveira, foram absolvidos da conduta descrita no art. 3º, "a", da Lei de Abuso de Autoridade n 4898/1965, a qual foi-lhes imputada em denúncia do MPE nos autos da ação penal nº5000008-91.2012.827.2733. O departamento jurídico do Sinpol requereu a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva, sendo o pedido acolhido pelo juízo, o qual decretou a prescrição virtual da pena e consequente prescrição da pretensão punitiva do estado, extinguindo-se a punibilidade dos policiais.
