Representantes da Polícia Civil têm se mobilizado ativamente para garantir que a categoria tenha seu direito às progressões asseguradas, como previsto na legislação. Segundo a Lei 1.545 de 30 de dezembro de 2004, que define o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), a cada três anos de efetivo exercício, o policial civil tem direito à progressão vertical e, para a progressão horizontal, são necessários dois anos para os policiais que ingressaram antes de 2014 e três anos para quem ingressou na carreira a partir de 2014.
O Governo do Tocantins, em dezembro de 2021, editou Medida Provisória (MP), suspendendo as progressões funcionais dos servidores públicos, ao dispor sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1075 onde ficou definido que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Com a decisão do STJ, o SINPOL espera, agora, um posicionamento favorável do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), no julgamento dos Mandados de Segurança impetrados a favor de seus filiados.
Para o Diretor Jurídico do SINPOL-TO, Davi Domiciano, é preciso aguardar a definição do cenário jurídico que está se criando. “Em que pese à decisão do STJ relativa ao Tema 1075, tivemos decisão de uma das Varas da Fazenda Pública de Palmas que, em 14/03, suspendeu o trâmite de um processo até que se tenha uma decisão definitiva sobre o Tema 1075. Nos processos que se encontram suspensos, o Jurídico do SINPOL já começou a peticionar o retorno ao trâmite processual”, comenta Domiciano. “Em relação a novos processos, a decisão do STJ ajuda porque é um argumento a mais para que possamos contestar, juridicamente, a Medida Provisória do Governo e, assim, defender a implementação dessas progressões”, conclui.
A MP deverá ser votada na próxima semana pela Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, será mais um empecilho para que os policiais civis tenham seus direitos assegurados. Isso significaria que a lei, se devidamente aprovada, estaria em oposição à decisão do STJ.
“Torcemos para que, após essa decisão do STJ, a Medida Provisória seja revogada”, disse Domiciano. “Mas essa é uma situação que não depende do Sindicato. Precisamos aguardar e ver como que a Assembleia irá votar”.
O Jurídico do SINPOL está atento aos acontecimentos e pronto para, caso necessário, tomar as medidas judiciais cabíveis para a garantia do direito dos filiados.
