Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir que no período de preparação e conclusão das Eleições - que compreende o pleito eleitoral e as 48 horas que o antecedem, bem como as 24 horas subsequentes - não será admitido o porte de arma num raio de 100 metros das seções eleitorais e dos locais especialmente tutelados pela lei eleitoral, diante do fato, o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL-TO) ingressou com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) pedindo a liberação do porte para a categoria.
Na decisão do TSE, que determina a suspensão, ficou estabelecido que as autoridades eleitorais de cada Estado se posicionarão pela exclusão ou não dos integrantes das forças de segurança. Além disso, uma resolução publicada posteriormente liberou o porte aos agentes da Segurança Pública que estejam de serviço no dia da eleição, com a exceção dos integrantes das forças de segurança em serviço e desde que contem com a anuência da autoridade eleitoral competente. Fatos que foram citados na sustentação a ação do SINPOL.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), entidade representativa maior da categoria, entrou com ação semelhante no TSE. Sindicatos dos Policiais Civis de outros Estados também solicitaram a liberação.
“O SINPOL-TO entende que nesse momento os policiais civis permanecem a serviço do estado, da ordem e da democracia, e que não deve haver recessão sobre essa condição, uma vez que nossa missão de guardiões do Estado é constante. A ação do sindicato diante do disposto é para reafirmar nossa prerrogativa enquanto categoria e manter o pleno exercício do nosso papel enquanto Polícia Civil”.
A SITUAÇÃO NO TOCANTINS
Após o protocolo da ação, o Delegado-Geral, Claudemir Luiz Ferreira, solicitou uma reunião com a presidente Suzi Francisca. O encontro aconteceu a título de esclarecimento sobre a situação da liberação do porte de arma para a categoria.
“Foi decidido no estado que não vai ter problema nenhum com relação à votação para os Policiais Civis. Não terá nenhum embaraço ao policial que for votar armado. A autodeclaração de que ele está em serviço é suficiente e não será contestada”, disse o Delegado-Geral.
Para a presidente Suzi Francisca, a informação é tranquilizadora e mantém os direitos dos policiais resguardados.
“Essa ação foi feita para proteger os direitos de nossos policiais e ficamos bastante satisfeitos pela informação de que não haverá nenhum impedimento na hora da votação”, finalizou a presidente Suzi Francisca.
