Jurídico do SINPOL-TO orienta filiados sobre acordo para recebimento de precatórios
Alinhado à missão de auxiliar os filiados na busca de seus direitos, o jurídico do SINPOL-TO informa que os credores dos precatórios inscritos até 2 de abril de 2023 na lista de ordem cronológica do Estado do Tocantins, podem manifestar interesse em aderir ao programa de Acordo Direto.
“Aqueles que estão aptos a efetuar a cobrança de precatórios podem procurar o jurídico do SINPOL-TO que estamos à disposição para orientação e apoio nesse processo. O prazo para a manifestação de interesse vai até 5 de julho e não será prorrogado.
O contato pode ser feito diretamente na nossa sede ou através do ZAP JURÍDICO SINPOL”, destacou o diretor jurídico do SINPOL-TO, Adriano Borges.
O número para contato via whatsapp é: (63) 99952-3045. A adesão ao acordo permite a liquidação antecipada dos créditos a receber, com deságios que variam de 20% a 40%, de acordo com o grupo a que pertença.
Regras para o acordo direto
O Tribunal de Justiça do Tocantins divulgou as regras para o acordo direto no edital Nº 289, publicado no Diário da Justiça de 17 de junho de 2024. Segundo o órgão, as regras são resultados de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado.
O edital considera aptos os credores de precatórios inscritos regularmente no Tribunal de Justiça do Tocantins, sem pendências de recursos ou defesas judiciais, averbações de penhora, ou impugnações a cálculos.
A lista dos acordos homologados e que serão contemplados será publicada até o dia 12 de agosto e o pagamento será efetivado até o dia 23 de agosto de 2024, na conta bancária informada no requerimento inicial do interessado.
