Assembleia Geral do SINPOL-TO aprova por unanimidade Projeto que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia

Na tarde desta quinta-feira, 20, o Presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, reuniu policiais civis dos cargos de Agente e Escrivão de Polícia para deliberar acerca da implementação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, já com efeito imediato ao concurso público que está autorizado pelo Governo do Estado.

O novo cargo foi regulamentado pela Lei Federal 14.735 de 23/11/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Policiais Civis no Brasil - Marco de identidade da instituição, que deverá ser seguido por todos os Estados da Federação. O cargo de Oficial Investigador de Polícia irá agrupar os cargos já existentes de Agente e Escrivão de Polícia, trazendo a junção das atribuições exercidas por estes, permitindo assim que todos os serviços de investigação sejam feitos de forma unificada, desde a realização da oitiva no Boletim de Ocorrência, até a conclusão do Laudo de Investigação que será apresentado ao Delegado de Polícia, dinamizando os trabalhos da Polícia Civil.

Durante a Assembleia o presidente apresentou um histórico da Lei, desde a proposta inicial ainda no ano de 2007, e toda a evolução que concluiu com a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional em 28/05/2024.

Ao final, em deliberação, os policiais aprovaram por unanimidade que o cargo seja criado na estrutura da Polícia Civil do Tocantins, assim como o devido aproveitamento dos cargos  de Agente e Escrivão no novo cargo, e ainda, que o concurso a ser realizado já inclua o novo cargo no edital.

“O SINPOL-TO participa em conjunto com outras entidades sindicais e membros do Conselho Superior da Polícia Civil da construção conjunta da minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil no âmbito do Estado do Tocantins, que seguirá para análise do Governo e posterior debate e votação na Assembleia Legislativa. Entendemos que este projeto trará a identidade que a instituição Polícia Civil precisa para readequar os serviços prestados à sociedade tocantinense”, explicou o Presidente Ubiratan Rebello.

O SINPOL-TO finalizou nesta quinta-feira, 20, o primeiro ciclo de Assembleias com os cargos que representa. Nesta fase foram ouvidos os cargos de Papiloscopistas, Agentes de Necrotomia, Agentes de Polícia e Escrivães em três Assembleias distintas. O resultado será apresentado à Comissão de estudos do Conselho Superior de Polícia já na próxima semana.

“As deliberações são a demonstração das pretensões classistas de readequações nas atividades prestadas pelos policiais nas diversas unidades de atendimento em todo o Estado. A recepção das pretensões trará evolução e valorização dos profissionais envolvidos”, afirmou a Presidente da Federação Insterestadual dos Policiais Civis da Regiões Centro-Oeste e Norte, Marcilene Lucena, que acompanhou em Palmas a Assembleia.

Participaram das Assembleias policiais civis da capital e várias cidades do interior, dando a oportunidade de questionamentos e esclarecimentos a todos.

As entidades associativas, AGEPOL-TO, AEPTO, ASPA, AANETO e ASPOL, que representam os cargos de forma individual, também participaram e apresentaram sugestões, assim como as federações FEAPOL-TO e FEIPOL-CON.

O SINPOL-TO alerta que outras Assembleias deverão ser convocadas até a conclusão da votação da Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil, de forma a acompanhar que as propostas da categoria sejam recepcionadas pelo Governo do Estado.