A Diretoria do SINPOL-TO apresenta aos seus filiados informações sobre as pautas da categoria.
Na última quarta-feira, 25, o Presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, esteve reunido com a Assessoria do Secretário de Segurança Pública, Bruno Azevedo, e também com o Secretário da Casa Civil, Deocleciano Gomes, para acompanhar as demandas da categoria.
A SSP concluiu todos os projetos que foram alinhados pelo SINPOL-TO com apoio do Deputado Moisemar desde a posse do novo Secretário. São, ao todo, sete projetos que buscam garantir direitos aos Policiais Civis. São eles:
5 projetos visam readequações nos PCCS dos cargos de Oficial Investigador, Papiloscopista, Agente de Necrotomia, Perito e Delegado. Neles estão contidas mudanças como a criação da Classe de Substituto e alteração do Sistema de Progressão dos cargos, de forma a equacionar distorções existentes;
1 projeto que busca conceder a implementação do Auxílio Saúde, autorizado pela Lei Federal nº 14.735/23;
1 projeto que visa recepcionar decisão do STF quanto à diferenciação da idade das policiais femininas.
Todos os projetos tiveram parecer favorável da SSP e agora irão para análise do Comitê Gestor do Governo do Estado e, posteriormente, encaminhamento à Assembleia Legislativa para votação e posterior sanção pelo Governador Wanderlei Barbosa.
Os projetos de alteração na Lei Previdenciária estadual e do Auxílio Saúde não criam impacto à Lei de Responsabilidade Fiscal, e os representantes acreditam que poderão seguir para votação na Casa de Leis já no retorno do recesso parlamentar. Já os demais projetos ainda passarão por estudos do Comitê Gestor.
“Estamos trabalhando para obter o reconhecimento de todos estes direitos o quanto antes. Já temos sinalização favorável da SSP, do Presidente da ALETO, Amélio Cayres, e do Governador Wanderlei Barbosa quanto à recepção da Lei Federal 14.735. Os demais projetos estão sendo articulados pelo sindicato em conjunto com as associações AGEPOL e AEPTO, a FEIPOL-CON e a FEAPOL-TO. Outro parceiro importante dos projetos é o Deputado Moisemar Marinho, que acompanha todas as demandas e faz a interlocução com o Palácio Araguaia”, destacou o Presidente Ubiratan.
